Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por: TUDO JUSTO, uma empresa da CAPAZ, inscrita no CNPJ sob n.º 26.886.305/0001-36, com sede a Rua Dona Maria Paula, 122 - 2º Andar, CEP 01319-001, na cidade de São Paulo – SP, doravante denominada simplesmente "TUDO JUSTO", tendo como base e canal único e exclusivo o site www.tudojusto.com.br, conforme aceitação eletrônica pelo usuário, resolvem firmar o presente contrato de prestação de serviços, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir:
Esclarecem-se os seguintes termos a serem utilizados:
SITE: Portal www.tudojusto.com.br;
USUÁRIO: Todos aqueles que acessam o site;
EMPRESAS PARCEIRAS: São aquelas que disponibilizam os seus “bancos de dados” dentro do Portal TUDO JUSTO, visando facilitar aos USUÁRIOS a negociação dos seus débitos;
VALIDAÇÃO DE DADOS: O cadastro de usuário só será validado, se todas as informações pessoais estiverem corretas; O uso do Site está sujeito à prévia aceitação, pelo USUÁRIO dos Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”), assim como as demais políticas e princípios que o regem, doravante descritos.
O Site www.tudojusto.com.br é uma plataforma de acordos via internet, por meio da qual o TUDO JUSTO, permite aos USUÁRIOS a possibilidade de negociar suas dívidas, com as EMPRESAS PARCEIRAS.
O acesso às pendências constantes do CPF do usuário será liberado após a confirmação de dados que viabilizem garantir a titularidade do CPF a ser consultado.
Referidas confirmações tomam por base informações cadastrais do usuário, não limitando-se às informações existentes junto aos cadastros das EMPRESAS PARCEIRAS, podendo ser necessária a confirmação de dados diversos, obtidos através de informações existentes em ambientes públicos.
Somente após a confirmação dos dados, bem como aceitação dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site, o USUÁRIO terá a possibilidade de visualizar os débitos existentes perante as EMPRESAS PARCEIRAS.
Através do acesso, o USUÁRIO visualizará os débitos perante as EMPRESAS PARCEIRAS e, com realização de cadastro, poderá optar pela negociação que mais lhe atenda, dentro de opções fornecidas pelas próprias EMPRESAS PARCEIRAS.
O usuário está ciente que, as políticas de descontos disponibilizadas no site, decorrem de parametrização das EMPRESAS PARCEIRAS, não cabendo a TUDO JUSTO interferir nas condições concedidas para a quitação de débitos e formalização de acordos.
O TUDO JUSTO colocará à disposição dos USUÁRIOS informações de dívidas de origens seguras, das próprias EMPRESAS PARCEIRAS, sendo que ao consultar o CPF e concordar com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade do site, o USUÁRIO deverá escolher a EMPRESA PARCEIRA com o qual busca a negociação, e terá informações sobre dívidas vinculadas, forma de negociação e a consequente opção de pagamento, com a emissão de boleto diretamente no site.
O USUÁRIO fica ciente que o TUDO JUSTO não se responsabiliza por manutenção de “bancos de dados” das EMPRESAS PARCEIRAS, sendo que a forma de disponibilização das informações por essas empresas decorre do modelo de contratação estabelecido entre as partes, podendo ocorrer através do envio de base de dados ao TUDO JUSTO e também, através de acesso direto ao webservice.
A inexistência de informações acerca de débitos junto às EMPRESAS PARCEIRAS não importará em declaração de inexistência de dívida, visto que no momento da consulta poderá a base de dados das EMPRESAS PARCEIRAS não trazer informações sobre todos os débitos existentes.
O TUDO JUSTO não tem condições de manipular nenhuma informação, ou seja, inserir, alterar, excluir, ou, ainda, bloquear o acesso a qualquer informação de “banco de dados” de terceiros, sendo apenas o intermediador da informação, excluindo-se os casos em que as EMPRESAS PARCEIRAS optar pelo envio da base de dados para importação diretamente na plataforma.
O USUARIO desde já concorda que, ao efetuar o cadastro no TUDO JUSTO, com a informação dos seus dados para contato, poderão ser enviadas para esses dados, informações sobre seus débitos, campanhas de desconto, novas parcerias, avisos de vencimento de parcelas do acordo formalizado entre outras.
Os serviços do TUDO JUSTO estão disponíveis para todos os USUÁRIOS que possuam registro no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, ou seja, titulares de capacidade civil.
Após o acesso com o CPF, o site necessitará de algumas confirmações de dados que possibilitem dar seguimento à obtenção de informações perante as EMPRESAS PARCEIRAS.
Como a confirmação de dados cadastrais ocorre através de informações obtidas em várias fontes públicas, poderá ocorrer uma negativa de acesso, apesar de o dado cadastral confirmado estar correto.
O TUDO JUSTO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
Caso sejam confirmados os dados cadastrais e um terceiro que não o titular do CPF consultado tenha acesso aos débitos, este terceiro responderá cível e criminalmente pelo acesso indevido de informações sigilosas, cuja identificação de acesso poderá ser obtida através de identificação de IP, informação de e-mail ou telefone para obtenção de boletos, além de todo e qualquer outro meio legalmente permitido.
